Repositório Institucional UDF Trabalho de Conclusão de Curso Direito (Bacharelado)
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A ameaça ao estado democrático de direito devido a abertura de precedente pelo stf quanto a criminalização da homofobia e transfobia como racismo
Autor(es): Rosa, Alysson Aragão
Pádua, Brenda Vieira de
Primeiro Orientador: Silva, Cristina Aguiar Ferreira da
Resumo: Este artigo tem por objetivo fazer uma análise da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO 26/DF e Mandado de Injunção – MI 4733, na qual, de forma inconstitucional, o supremo equiparou a homofobia e transfobia como crime de racismo, provocando lesão aos Princípios da Separação dos Poderes, da Legalidade e da reserva legal. Serão expostos os argumentos da decisão, os Princípios e normas constitucionais transgredidos, e os riscos de abertura deste precedente para a ordem jurídica. No presente trabalho o método de pesquisa utilizado foi o de pesquisa qualitativa buscando-se o referencial teórico e as fontes de pesquisa em artigos científicos, doutrinas constitucionais, nas próprias normas constitucionais e legais, como também em jurisprudenciais. Concluiu-se que não cabe ao Poder Judiciário a criminalização de condutas, pois é inconstitucional, é incompatível com as suas prerrogativas, e representa uma grave ameaça ao Estado Democrático de Direito.
Abstract: The purpose of this article is to make an analysis of the decision of Supreme Federal Court (STF) on the direct Action of Unconstitutionality by Omission – ADO 26/DF and Mandate of Injunction – MI 4733, in which of, by a unconstitutional way, the Court equated the homofobia to the racism crime, to bringing lesion to the principles of Separation of Powers, Legality and of the legal reserve, because of the production of penal norm of incrimination. Here wil be to introduced the argument which steady the juristic thesis and principles which give support the decision, as well as, the principles and constitutional norms that were transgress at the decision. Likewise, will be exposed the risks to the juridical order which the production of one penal type by Judicial Power representes to the constitutional State. At this work, the method used were the qualitative research in pursuit of theoretical reference in cientific articles, constitutional doctrines, at the constitutional norms and constitutional legal, likewise the jurisprudence. Were concluded that not is jurisdiction of the Judicial Power the criminalization of conduct, becouse are unconstitutional, and incongruous which their prerrogative, and representes a serious threatening to the brazilian State Democratic of Law.
Palavras-chave: Supremo tribunal federal
Criminalização da homofobia
Inconstitucionalidade
Separação de poderes
Fragilização do estado democrático de Direito.
CNPq: 6.01.00.00-1 Direito
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Cruzeiro do Sul Educacional
Sigla da Instituição: UDF
Departamento: Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1615
Data do documento: 2020
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