Repositório Institucional POSITIVO Universidade Positivo Dissertação Programa de Pós-Graduação em Administração
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Tipo: Dissertação
Título: “Por que a lei não ‘pega’?”: um estudo sobre os mecanismos dificultadores à adoção e à difusão de práticas da lei de acesso à informação
Autor(es): Marcelino, Carolina Wünsch
Primeiro Orientador: Oliveira, Samir Adamoglu de
Resumo: A Lei de Acesso à Informação (LAI) propõe um novo paradigma à gestão pública, cujo pressuposto nuclear é a inversão do sigilo pela transparência. Entretanto, cinco anos após sua promulgação, estudos empreendidos por órgãos de controle apontam o cumprimento deficitário das determinações legais nas municipalidades paranaenses. Tomando como base o município de Londrina, marcado por efervescências na dinâmica sócio-política nos últimos dois quadriênios, a pesquisa investiga quais são e como operam os mecanismos que dificultam a adoção e a difusão de práticas de cumprimento da LAI. Nessa esteira, empreende-se estudo sóciolegal de natureza qualitativa, que salienta a construção social da Lei, recorrendo a bases teóricas providas pelo Institucionalismo Organizacional e Legal, por um enfoque linguístico. Centrado nas práticas e nos significados, bem como no seu compartilhamento, o foco se volta à tessitura das relações entre Lei, organizações e sociedade em suas nuances. Fica reforçada a sujeição legal aos aspectos sociais e culturais, que abalam noções estáticas e puramente aritméticas do que é efetividade e validade legal. Ao frisar a intersubjetividade, avulta-se a importância da linguagem, seja pela condição da Lei como texto aberto, seja pela necessidade de entrelaçamento entre o texto legal e outros textos e falas, para que se almeje compreender a lei na prática, a lei no contexto. A importância da linguagem se materializa ainda pela escolha do método de estudo, com a efetivação da análise do discurso, de base interpretativista, elaborada em consonância com os ensinamentos de Putnam e Fairhurst (2001) e Maguire e Hardy (2009). Foram utilizados dados primários – obtidos por meio de oito entrevistas semiestruturadas one-shot – e secundários – oriundos de análise documental –, cujos elementos textuais e discursivos (e suas intertextualidades) permitiram a revelação de elementos léxicos, gramaticais e semânticos, que evidenciam a relação entre a atividade discursiva e a prática. Enumeram-se componentes textuais que caracterizam a linguagem técnica e jurídica em sua função legislativa, e outros atinentes à linguagem cidadã, vistos em condição comparativa, diante do processo de tradução ali operante. Em conclusão, descortinam-se dez mecanismos dificultadores da Lei, classificados em dimensões estruturais (2 mecanismos), discursivas (5 mecanismos) e híbridas (3 mecanismos). Na dimensão estrutural, discorre-se sobre as limitações impostas pelo porte dos municípios e sobre a necessidade de ampliar a qualificação dos agentes públicos. No grupo de achados de natureza discursiva, listam-se a adoção de práticas cerimoniais, a necessidade de conversão de dados técnicos e jurídicos em linguagem cidadã, a influência de processos de significação sobre compliance e enforcement, a frouxidão do enforcement, e a deficiência nos processos de difusão de práticas. Por fim, na dimensão híbrida, estão as questões de decoupling e suas raízes na gestão interna da informação, a formação cultural do entendimento do cidadão como titular da informação e o alto nível de dependência da Lei em relação ao texto de regulamentação. Esses aspectos virão a convergir para o arremate que sentencia o hiato entre o ideal proposto pelo texto formal da lei (em letra morta) e a realidade social, tal como se apresenta.
Abstract: The Law on Access to Information (LAI) is a regulatory landmark, which aims to bring freedom and disclosure to public information. However, five years after its promulgation in Brazil, regulatory agencies outline lack of compliance in many cities of Paraná State. Based on the city of Londrina, where many socio political facts took place in the last eight years, this research investigates which are and how operate mechanisms that hinders practices’ adoption and diffusion. A socio-legal study is undertaken, in order to emphasize social construction of the Law according to Legal and Organizational Institutionalism, under a linguistic approach. Focusing on practices and meanings, as well as in the way they are shared, this empirical research intends to emphasize the constitutive relations between Law, organizations and society, in its shades. Legal subjection to social and cultural aspects is reinforced, shaking static and purely arithmetical notions of what effectiveness and legal validity are. In emphasizing intersubjectivity, the importance of language is expanded, either by the condition of the Law as an open text, or by the need for intertwining between legal text and other texts and speeches, so that one can understand the law-in-practice and the law-in-thecontext. The importance of language is further materialized by the methods choice for the study: an interpretative discourse analysis, elaborated in accordance to Putnam and Fairhurst (2001) and Maguire and Hardy (2009). We used primary data – obtained through eight semi-structured interviews – and also secondary data – from documental analysis. By applying such method, textual and discursive elements (and their intertextualities) allowed the evaluation of lexical, grammatical and semantic elements, which evidenced the relation between the discursive activity and the practice. We also enumerate textual elements in order to differentiate and compare technical/legal language from popular/ordinary language, and the translation process underpinning them. Results indicate ten (10) mechanisms that impede legal compliance, classified in structural dimensions (2 mechanisms), discursive (5 mechanisms) and hybrid (3 mechanisms). In the structural dimension, we discuss the limitations imposed by the size of cities, and the need to broaden public agents’ training. In the discursive dimension, we list the adoption of ceremonial practices, the urge to convert technical/legal data into ordinary language, the influence of sensemaking on compliance and enforcement, the looseness of enforcement actions, and deficiencies in practices diffusion. Finally, in the hybrid dimension, we present decoupling and its roots in the internal information management, the cultural process of understanding the citizen as the owner of public information, and the high dependence of the Law on its regulation act. These aspects will converge to the contention that there is a gap between the ideal proposed by the law formalism (law-in-books) and the social realism (law-in-practice).
Palavras-chave: Administração
Administração pública
Londrina (PR) - Administração municipal
Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011]
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Positivo
Sigla da Instituição: UP
Departamento: Pós-Graduação
Programa: Programa de Pós-Graduação em Administração
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1893
Data do documento: 2017
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