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https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/jspui/handle/123456789/331| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Direitos dos empregados domésticos: a Lei complementar nº 150/2015 e a evolução do direito trabalhista doméstico |
| Autor(es): | Andrade, João Marcos Dantas de |
| Primeiro Orientador: | Costa, Edson Ganymedes |
| Resumo: | Objetivo desta monografia é o estudo da situação jurídico-trabalhista dos empregados domésticos com o advento da Lei Complementar n°. 150/2015, esta responsável por regulamentar a Emenda Constitucional n°. 72/2013. Analisa-se a evolução do ordenamento jurídico brasileiro referente aos trabalhadores residenciais desde as Ordenações Filipinas de 1603 até os dias de hoje. Através desta obra são mostrados o conceito, os requisitos e os principais aspectos da relação empregatícia doméstica. Outrossim, são mostradas outras espécies de empregados domésticos, superando aquela visão tradicional de doméstica, a mulher que labora na residência realizando tarefas como cozinhar, lavar e passar. Por fim, é estudado o novo contrato de trabalho doméstico após a edição da Lei Complementar n°. 150/2015, lei essa que apesar das críticas, regulamentou uma classe de trabalhadores tão marginalizada pela nossa legislação trabalhista até então. |
| Abstract: | Objective of this monograph is the study of the labor-legal situation of domestic workers with the advent of Complementary Law no. 150/2015, is responsible for regulating Constitutional Amendment no. 72/2013. The evolution of the Brazilian legal system regarding residential workers from the Philippine Ordinances of 1603 to the present day is analyzed. This work shows the concept, requirements and main aspects of the domestic employment relationship. In addition, other kinds of housekeepers are shown, surpassing that traditional view of housekeeper, the woman who works in the household performing tasks such as cooking, washing and ironing. Finally, the new domestic work contract is studied after the publication of Complementary Law no. 150/2015, a law that despite criticism, regulated a class of workers so marginalized by our labor legislation until then. |
| Palavras-chave: | Direito do trabalho Empregado doméstico Lei dos empregados domésticos Pratica forense, Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Cidade de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | UNICID |
| Citação: | ANDRADE; João Marcos Dantas de. Direitos dos empregados domésticos: a Lei complementar nº 150/2015 e a evolução do direito trabalhista doméstico. Orientador: Edson Ganymedes Costa. 2019. 61f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Cidade de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/331 |
| Data do documento: | 2019 |
| Aparece nas coleções: | Direito (Bacharelado) |
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