Repositório Institucional FSG Trabalho de Conclusão de Curso Direito (Bacharelado)
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A revisão do aluguel nos contratos de locação de imóveis urbanos não residenciais no período da covid-19
Título(s) alternativo(s): .
Autor(es): Almeida, Danubia Nora de
Primeiro Orientador: Kohler, Graziela de Oliveira
Resumo: O presente artigo versa sobre os aspectos gerais dos contratos de locação, com enfoque nas locações não residenciais e no impacto da pandemia da Covid-19 entre locadores e locatários. O cenário atual fez com que surgissem dúvidas de como as partes devem proceder em relação aos pactos contratuais e da importância da função social e econômica do contrato. Frente a essa realidade, tem-se o seguinte problema de pesquisa: quais instrumentos legais poderão ser utilizados para viabilizar a negociação nos contratos de locação não residenciais na pandemia? Diante disso, pretende-se analisar as soluções jurídicas e as revisões contratuais visando o reequilíbrio contratual, utilizando-se de pesquisa bibliográfica baseada em leis, livros e artigos pertinentes ao tema. Desafios como o alto índice de reajuste no valor do aluguel que, de forma geral, é regulado pelo IGP-M, levaram à proposta do Projeto de Lei nº 1.026/21 para regular os reajustes locatícios pelo IPCA. Para facilitar as negociações entre locador e locatário, foi proposto o Projeto de Lei nº 34/21, estabelecendo a obrigação das partes renegociarem extrajudicialmente aluguéis em atraso em consequência da pandemia. Por fim, foi promulgada a Lei nº 14.216/21 que estabelece medidas excepcionais suspendendo ações de despejo e de desocupação até o dia 31 de dezembro de 2021. Em contratos de trato sucessivo, como é o caso dos de locação, fica clara a importância do bom senso na hora da renegociação, mesmo ainda havendo obrigação entre as partes, com base na teoria da imprevisão e no caso “fortuito de força maior”, já que a pandemia foi totalmente inevitável, isentando a responsabilidade das partes. Assim, buscando amenizar o desequilíbrio contratual, esses regimes de emergência foram propostos para neutralizar o desequilíbrio das locações urbanas e projetar o crescimento econômico.
Abstract: This article discusses the general aspects of lease contracts, with a focus on non-residential leases and the impact of the Covid-19 pandemic among lessors Palavras-chave: Contratos. Locação não residencial. Revisão da locação durante a Covid-19. Keywords: Contracts. Non-residential lease. Lease review during Covid-19. and lessees. The current scenario has raised doubts about how the parties should proceed in relation to contractual agreements and the importance of the social and economic function of the contract. Facing this reality, it is raised the following research problem: which legal instruments can be used to enable the negotiation of non-residential lease contracts in the pandemic? Therefore, it is intended to analyze the legal solutions and contractual revisions aiming at the contractual rebalancing, using bibliographical research based on laws, books and articles relevant to the subject. Challenges such as the high rate of readjustment in the rent value, which, in general, is regulated by the IGP-M, led to the proposal of Project No. 1.026/21 to regulate lease readjustments by the IPCA. To facilitate negotiations between lessor and lessee, Project No. 34/21 was proposed, establishing the obligation of the parties to extrajudicially renegotiate rents in arrears as a result of the pandemic. Finally, Law No. 14216/21 was enacted, establishing exceptional measures suspending eviction and dump actions until December 31, 2021. In successive treatment contracts, such as lease contracts, the importance of common sense when renegotiating is clear, even though there is still an obligation between the parties, based on the theory of unpredictability and the “fortuitous case of force majeure”, since the pandemic was totally inevitable, exempting the parties from responsibility. Thus, seeking to alleviate the contractual imbalance, these emergency regimes were proposed to neutralize the imbalance in urban locations and project economic growth.
Palavras-chave: Contratos
Locação não residencial
Revisão da locação durante a Covid-19
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário da Serra Gaúcha
Sigla da Instituição: IBICT
Departamento: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/3696
Data do documento: 6-Dez-2021
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