Repositório Institucional FSG Trabalho de Conclusão de Curso Direito (Bacharelado)
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Superendividamento e a proteção dos consumidores
Autor(es): Coimbra, Eron Heitor Pinheiro
Primeiro Orientador: Kohler, Graziela de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee1: Meinero, Fernanda Sartor
metadata.dc.contributor.referee2: Beltrami, Fabio
Resumo: O presente artigo trata acerca dos consumidores superendividados e como o ordenamento jurídico efetiva a tutela de suas garantias fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Regendo em consonância aos princípios constitucionais, o artigo busca responder em que medida os instrumentos jurídicos acerca do superendividamento são eficientes para garantir o mínimo existencial dos consumidores, e com isso realocá-los de volta à sociedade de consumo. Com o advento da legislação 14.181/2021 que modificou o Código de Defesa do Consumidor e suas consequências no âmbito procedimental, criou-se a conciliação na para-judicial, pré-judicial e judicial. A metodologia do artigo configura-se em uma pesquisa analítica, desenvolvida por meio de uma revisão bibliográfica, fazendo uma varredura nas principais obras no que tange ao superendividamento, aos consumidores e às garantias de mínimo existencial e dignidade da pessoa humana. O consumidor superendividado de boa-fé, que é o objeto em estudo da pesquisa, pode ter sua situação agravada em decorrência de fatores de hipervulnerabilidade, que são elencados no segundo capítulo. A efetivação da proteção do consumidor superendividado é igualmente a efetivação do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Isso é regulamentado pela mudança legislativa e os instrumentos jurídicos estão em pleno crescimento para minimizar tal problema social. Se conclui com tal pesquisa, que a alteração legislativa advinda da lei 14.181/2021 começa a tratar de um problema que cada vez mais assola a população, principalmente mais carente, porém com o resguardo do mínimo existencial. Tal situação ainda não é cristalina na prática, pois devido ao Decreto Nº 11.150, de 26 de julho de 2022, se fixou que apenas 25% do salário-mínimo seria o suficiente para garantir a dignidade de vida e custeio de necessidades básicas. Este assunto necessita ainda de evolução, juntamente com a massificação da prevenção, do tratamento e da boa-fé de ambas as partes da relação de consumo.
Abstract: This article deals with over-indebted consumers and how the legal system effectively protects their fundamental guarantees, such as the dignity of the human person and the existential minimum. Conducting in line with constitutional principles, the article seeks to answer to what extent the legal instruments about over-indebtedness are efficient to guarantee the existential minimum of the consumers, and with that to reallocate them back to the consumer society. With the advent of legislation 14.181/2021 that modified the Consumer Protection Code and its consequences in the procedural scope, conciliation was created in the para-legal, pre-legal and legal areas. The methodology of the article is characterized by an analytical research, developed through a bibliographic review, scanning the main works regarding over-indebtedness, consumers and the guarantees of an existential minimum and human dignity. The over-indebted consumer in good faith, who is the object of this research study, may have their situation worsened as a result of hyper-vulnerability factors, which are listed in the second chapter. The effectiveness of the protection of the over-indebted consumer is also the effectiveness of the existential minimum and the dignity of the human person. This is regulated by legislative change and legal instruments are in full growth to minimize this social problem. This research concludes that the legislative amendment arising from Law 14.181/2021 begins to deal with a problem that increasingly plagues the population, mainly the poorest, but with the protection of the existential minimum. Such a situation is still not crystal clear in practice, since, due to Decree Nº 11,150, of July 26, 2022, it was established that only 25% of the minimum wage would be enough to guarantee the dignity of life and the cost of basic needs. This subject still needs evolution, together with the massification of prevention, treatment and good faith on both sides of the consumption relationship.
Palavras-chave: Superendividamento
Direito do Consumidor
Mínimo existencial
CNPq: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Cruzeiro do Sul Educacional
Sigla da Instituição: Cruzeiro do Sul
Departamento: Centro Universitário da Serra Gaúcha - FSG
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/jspui/handle/123456789/4682
Data do documento: 6-Dez-2022
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