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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2020 | O cerceamento de defesa no âmbito dos juizados especiais e suas consequências frente ao direito de ação face a ausência de advogado | Rodrigues, Joyce de Oliveira Cecílio; Medeiros, Pablo Samora Bonifácio | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2019 | A inconstitucionalidade das medidas executivas atípicas do art. 139, IV, do novo código de processo civil, em especial a suspensão da CNH do executado | Oliveira, Arthur Abreu de | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2019 | Das medidas atípicas de execução | Dutra, Antonio Gabriel de Sousa | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2019 | Taxatividade mitigada do agravo de instrumento (Art. 1.015 CPC/15) | Sousa, Rodrigo André de | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2021 | (Im)penhorabilidade do auxílio emergencial à luz da Jurisprudência Do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios | Aires, Filipe Carlos; Oliveira, Marcus Kevenny Fernandes de | Trabalho de Conclusão de Curso |
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